LEI Nº 108, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre desincorporação de bens do uso comum do povo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a lei nº 56 de 13 de junho de 1956, por ser inconstitucional.

Art. 2º Fica desincorporada dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade e abaixo caracterizada, a saber:

“Uma área de terreno medindo 1.167 metros quadrados, constituindo parte da Praça Nossa Senhora da Paz, desta cidade e confrontando de um lado com a Rua 9 de Julho, de outro com a Rua Projetada, de outro lado com a Rua conhecida por Kichisaburo Iguchi e de outro lado com os fundos da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Paz”.

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Congregação dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, a área de terreno a que se refere o artigo anterior, sob condição de nela ser construída a Casa Paroquial.

Parágrafo único.  O imóvel reverterá ao Município se não for realizada a construção do respectivo edifício, no prazo de dois anos da promulgação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 26 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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