LEI Nº 1.006, DE 27 DE ABRIL DE 1977

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 901 de 01 de abril de 1975, que dispõe sobre a permissão de estacionamento de peruas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 901 de 01 de abril de 1975, que dispõe sobre a permissão de estacionamento de peruas e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitido o estacionamento de peruas para o transporte regular de passageiros, nos pontos 1 (um), 2(dois), 3 (três), 4 (quatro) e do lado da estação ferroviária”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de abril de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.