DECRETO N° 5.543, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 58/2013- S.M.E;

DECRETA:

Art. 1° Ficam enquadrados os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar n° 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme lista nominal (Anexo Único), que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

MARIA APARECIDA CERVAN VIDAL

Secretária Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO ÚNICO