DECRETO N° 5.548, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que especifica.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E Á VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 12/2012 – S.M.S.M.U.;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a instituição de “rua de lazer” nos sábados, domingos e feriados, das 9h00 às 17h00 horas, á Travessa do Castelo, localizada no Jardim Castelo, neste Município, de conformidade com a Lei nº 2.106, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 2° Fica a Coordenadoria Técnica de Trânsito autorizada a proceder todas as determinações constantes da Lei nº 2.106/1994.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 28 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.