DECRETO Nº 3.359, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Táxi.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO nº 22/89- D.T.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base nos artigos 7 e 14, alínea "a", da Lei nº 809, de 02 de maio de 1972, o Alvará de Licença de Táxi, expedido em nome do Senhor JOSÉ MURILO COELHO - Matrícula 52/86.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de novembro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.