DECRETO Nº 3.361, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.773, de 14 de novembro de 1989.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1         

Câmara Municipal

 

0102    

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção da Câmara

 

3.1.1.1.00        

Pessoal Civil   

1.700.000,00

 

 

 

2         

Gabinete do Prefeito

 

02.1     

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0.00        

Material de Consumo   

500.000,00

 

 

 

02.2     

Guarda Municipal

 

06.30.174.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0.00        

Material de Consumo   

50.000,00

 

 

 

05

Depto Educação, Cultura, Esporte e Turismo

 

05.01

Setor de Educação e Cultura

 

08.42.188.2.005

Manutenção do Ensino

 

3.1.3.2.00

Outros Serv. e Encargos         

1.500.000,00

 

Total

3.750.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do Orçamento na  mesma importância:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1

 Câmara Municipal

 

01.01

Corpo Legislativo

 

01.01.001.2.1

Manutenção da Câmara

 

3.1.1.1.00

Pessoal Civil               

1.700.000,00

 

 

 

2

Gabinete do Prefeito

 

02.1     

Gabinete do Prefeito

 

03.07.025.1.2

 Construção, Ampliação Paço Municipal

 

4.1.1.0.00        

 Obras e Instalações    

45.000,00

 

 

 

02.2

 Guarda Municipal

 

06.30.174.2.3

 Manutenção da Unidade

 

4.1.2.0.00

 Equips. e Mat. Permanente     

76.500,00

 

 

 

4

 Encargos Gerais do Município

 

04.01

 Recursos sob superv. Depto Orçam./Contab.

 

11.62.346.1.003

 Desapropriação de Áreas

 

4.2.1.0.00        

Aquis. de Imóveis

106.000,00

 

 

 

5         

 Depto Educação, Cultura. Esporte e Turismo

 

05.01   

 Setor de Educação e Cultura

 

08.41.185.1.4

 Obras Educacionais

 

4.1.1.0.00        

 Obras e Instalações 

363.000,00

 

 

 

6         

 Depto Saúde e Assistência Social

 

06.01   

 Depto Saúde e Assistência Social

 

15.81.487.2.015

 Manutenção Serviços C.S.U.

 

3.1.2.0.00        

 Material de Consumo  

41.600,00

 

 

 

15.81.486.2.010

 Assistência Social

 

3.1.3.2.00        

 Outros Serv. e Encargos        

72.700,00

 

 

 

15.81.487.2.015

 Manutenção Serviços C.S.U.

 

3.1.3.2.00        

 Outros Serviços e Encargos   

72.700,00

 

 

 

11

Depto de Serviços Municipais

 

11.02

Setor de Estradas Municipais - Garagem e Oficina

 

16.88.534.1.014

Precatórias Judiciais

 

4.2.9.1.00

Sentenças judiciárias

1.272.500,00

 

Total

3.750.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 20 de novembro de 1990.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Deptº de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.