LEI Nº 1.008, DE 27 DE JUNHO DE 1977

Concede aumento de vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder um aumento na base de 30% (trinta por cento), sobre os atuais vencimentos dos Servidores pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal e aos inativos regidos pela Lei nº 861, de 27 de dezembro de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos).

Parágrafo único. O aumento previsto neste artigo, é extensivo também aos Servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal, regidos pela C.L.T.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1977.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de junho de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

WALTER PENINCK CAETANO

Coordenador Geral

Publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.