LEI Nº 1.010, DE 1º DE JULHO DE 1977

Revoga em todos os seus termos e Lei nº 468 de 4 de junho de 1963, que dispõe sobre isenção de impostos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 468, de 4 de junho de 1963, que dispõe sobre isenção de impostos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de julho de 1977.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

WALTER PENINCK CAETANO

Coordenador Geral

Publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.