LEI Nº 114, DE 18 DE MARÇO DE 1957

Dispõe sobre ampliação do cemitério.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado artigo 1º da lei n°59/1956 que passa a ter a seguinte redação:

“Fica considerado de utilidade pública devendo ser desapropriada amigável ou judicialmente uma área de terra equivalente a 7.500 (sete mil e quinhentos) metros quadrados de terra anexa ao atual cemitério municipal.

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da verba consignada em orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de março de 1957.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.