LEI Nº 227, DE 20 DE AGOSTO DE 1959

Dispõe sobre alteração de redação do artigo 1º da Lei nº 200/59.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o Artigo 1º da Lei nº 200/59 de 19 de fevereiro do corrente ano:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento mensal do salário-família a todos os servidores públicos do Município da Prefeitura Municipal, na base de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) por dependente”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de agosto de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.