LEI Nº 228, DE 20 DE AGOSTO DE 1959

Dispõe sobre reforço de verba.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a suplementar o Crédito Especial criado pela Lei nº 209 de 20 de abril do corrente ano.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação codificada sob nº 6.00 - 6.23.0 – Eventuais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de agosto de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.