DECRETO Nº 1.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 857, de 14 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº “V”, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DEDEZEMBRO DE 1969;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças, um crédito adicional suplementar de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

1900

EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO PRIMÁRIO

 

4.0.0.0.61

Despesas de Capital

 

4.1.0.0.61

Investimentos

 

4.1.1.0.61

Obras Públicas

 

030

Construção de Prédios Escolares

81.700,00

 

 

 

3600

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.0.0.0.93

Despesas Correntes

 

3.1.0.0.93

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0.93

Serviços de Terceiros

 

010

Fornecimento de Energ. Elétrica

2.300,00

 

Total

84.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

1200

TESOURARIA

 

4.0.0.0.02

Despesas de Capital

 

4.1.0.0.02

Investimentos

 

4.1.4.0.02

Material Permanente

 

040

Aquis. Móveis, Utens. e outros

652,00

1500

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

4.1.4.0.05

Material Permanente

 

050

Móveis, Utens. e outros

620,00

1600

DIVISÃO DO MATERIAL

 

4.1.4.0.05

Material Permanente

 

050

Móveis e Utensílios

500,00

051

Outros Mat. Permanentes

500,00

1700

DIVISÃO DO PESSOAL

 

4.1.4.0.05

Material Permanente

 

050

Móveis, Utens. e outros

500,00

1900

EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO PRIMÁRIO

 

3.1.4.0.31

Encargos Diversos

 

020

Outros Encargos

871,40

2000

MERENDA ESCOLAR

 

3.1.2.0.61

Despesa Correntes

 

010

Gêneros p/ a Merenda Escolar

955,20

3.1.3.0.61

Serviços de Terceiros

 

021

Outros Serviços

473,40

3.1.4.0.61

Material Permanente

 

040

Móveis, Utens. e outros

1.970,00

2400

DIRETORIA DE FINANÇAS

 

4.1.4.0.05

Material Permanente

 

050

Móveis, Utens. e outros

750,00

2600

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

 

4.1.4.0.11

Encargos Diversos

 

050

Móveis, Utens. e outros

1.457,55

2900

DÍVIDA FUNDADA

 

4.3.1.1.13

Amortização da Dívida Pública

 

010

Amortização de Capital

34.717,29

3400

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

4.1.1.0.91

Obras Públicas

 

051

Extensão da Rede de Esgoto

15.000,00

3700

SETOR DE OBRAS E CONST. ESTRADAS

 

4.1.1.0.99

Obras Públicas

 

050

Obras de Pavimentação

25.033,16

 

Total

84.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de dezembro de 1973.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

                     

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento da Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.