LEI COMPLEMENTAR N° 339, DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre adequação salarial que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores passa a ser no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 299, de 4 de maio de maio de 2015.

Palácio da Uva Itália, 23 de maio de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.