DECRETO N° 4.993, DE 3 DE ABRIL DE 2008

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.830, de 28 de dezembro de 2007.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da dívida pública

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022090

Promoção de eventos culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010812240072152

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210092322

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clinicas e postos de saúde

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

14

Secretaria Mun. de Agricult. e Abastecimento

 

1401

Secretaria Mun. de Agricult. e Abastecimento

 

14010412270012292

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

Total

6.951.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:

 

Código Fiscal

Especificação

Valor R$

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012296

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05021236220031010

Construção/ampliação e reforma de escola

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05                   

Secretaria Municipal de Educação

 

0502                

Ensino Fundamental

 

05021236120012041    

Funcionamento do ensino fundamental 

 

3.3.00              

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05                   

Secretaria Municipal de Educação

 

0502    

Ensino Fundamental     

 

05021236120012041    

Funcionamento do ensino fundamental 

 

3.3.00              

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05                   

Secretaria Municipal de Educação

 

0502    

Ensino Fundamental     

 

05021236120011005    

Funcionamento do ensino fundamental 

 

4.4.00  

Investimentos  

 

4.4.90              

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05                   

Secretaria Municipal de Educação

 

0502                

Ensino Fundamental

 

05021236120011006    

Funcionamento do ensino fundamental 

 

4.4.00  

Investimentos  

 

4.4.90              

Aplicações Diretas

100.000,00

                       

 

 

05                   

Secretaria Municipal de Educação

 

0503                

Educação Infantil

 

05031236520021008    

Ampliação e reforma das unidades ensino        

 

4.4.00              

Investimentos

 

4.4.90              

Aplicações Diretas

200.000,00

                       

 

 

08                   

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802    

Fundo Municipal e Assistência Social   

 

08021133340032331    

Implantação e manutenção do banco povo      

 

3.3.00              

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10                   

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001                

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102324    

Manutenção dos sistemas de transportes         

 

3.3.00              

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10                   

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001                

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032173                

Conservação de vias publicas

 

3.3.00  

Outras Despesas Correntes     

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10                   

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001                

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545280012266    

Manutenção dos serviços administrativos        

 

3.3.00  

Outras Despesas Correntes     

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10                   

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001                

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545280012265    

Fiscalização do sistema viário do município      

 

3.3.00  

Outras Despesas Correntes     

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

350.000,00

 

 

 

10                   

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001                

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011751250061046    

Manutenção dos serviços administrativos        

 

4.4.00  

Investimentos  

 

4.4.90              

Aplicações Diretas

200.000,00

                       

 

 

14                   

Secretaria Mun.de Agricult. e Abastecimento

 

1401                

Secretaria Mun.de Agricult. e Abastecimento

 

14012060160011086    

Implantação e gerenciamento da casa agric.    

 

3.3.00              

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90              

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

15                   

Secret. Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

1501    

Secret. Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia    

 

15010412160072229    

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00  

Investimentos  

 

4.4.90              

Aplicações Diretas

300.000,00

                       

TOTAL 

2.650.000,00

                   

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 3 de abril de 2008.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.