DECRETO N° 5.530-A, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153/2012.
ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.433.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e três mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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03.01 |
Departamento de Adm. Recursos Humanos |
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04.122 7001.2294 |
Manutenção dos serviços administrativos |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal da Educação |
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05.03 |
Educação Infantil |
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12.365 2002.2327 |
Funcionamento da Educação Infantil |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
28.000,00 |
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09 |
Secretaria da Saúde |
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0901 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301 1001.2001 |
Atendimento em clinicas básicas e postos |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Serviços Municipais |
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10.01 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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15.452 5001.2166 |
Destinação de Lixo |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
12.000.000,00 |
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12 |
Secretaria Municipal de Governo |
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12.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
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15.452 5002.2170 |
Manutenção da Iluminação Pública |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
1.600.000,00 |
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20 |
Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana |
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20.01 |
Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana |
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15.452 8001.2265 |
Fiscalização do Sistema Viário do Município |
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3.3.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
305.000,00 |
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Total |
14.443.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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10 |
Secretaria Municipal de Serviços Municipais |
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10.01 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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15.122 |
Gestão da Política de Infra-Estrutura |
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15.122 5010.2190 |
Manutenção dos serviços Administrativos |
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3.3.00 |
Investimentos |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas |
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Fonte 05 |
Transferências e Convênios Federais |
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Total |
14.433.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2013.
ACIR DOS SANTOS
(ACIR FILLÓ)
Prefeito
ADAIR LOREDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ ARAÚJO COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ARNALDO ANTUNES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.