LEI Nº 443, DE 3 DE JANEIRO DE 1963

Dispõe sobre modificação do parágrafo único do artigo 181 da Lei Municipal nº 313/60 (trezentos e treze, barra sessenta).

O VEREADOR MUNIR ABRAHÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL, OPOSTO PELO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO AUTÓGRAFO Nº 56/62, DE 11/12/1962, EM SEU ARTIGO 2º E QUE RESULTOU A LEI MUNICIPAL Nº 429/62, DE 12/12/1962,

PROMULGA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 1/47, DE 18/09/1947 E DE ACORDO COM PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 184, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os lançamentos anteriormente feitos, nos moldes desta Lei”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 03 de janeiro de 1963.

VEREADOR MUNIR ABRAHÃO

Presidente

Registrada em livro próprio e publicada, por afixação na Portaria da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na data supra.

CARLOS AUGUSTO MARTELETO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.