LEI Nº 1.496, DE 21 DE AGOSTO DE 1985

(Revogada pela Lei nº 1501 de 1985)

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho a servidores municipais que específica.

O VEREADOR JOÃO DAMIANOVIC BRAGADIN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, MANTEVE, E ELE NOS TERMOS DO § 5º, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGA A SEGUINTE LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida para quarenta (40) horas semanais, a jornada de trabalho para os servidores municipais da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, regidos pela Consolidação das Lei de Trabalho – CLT.

Parágrafo único. A redução de que trata o artigo anterior, não implicará em prejuízo salarial dos servidores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 09 de agosto de 1985.

JOÃO DAMIANOVIC BRAGADIN

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na portaria da Câmara Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Assistente de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.