LEI Nº 554, DE 11 DE MAIO DE 1965

Dispõe sobre alteração da Lei nº 544/65 de 15/4/1965.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito Especial no valor Cr$ 6.700,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma motoniveladora usada, dispensada a Concorrência Pública, para a aquisição da mesma.

Parágrafo único. O valor do veículo monta em Cr$ 6.500,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo o excedente do presente crédito especial Cr$ 200,000 (duzentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesa de juros taxas e outros.

Art. 2º O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de operação de Crédito até o limite de Cr$ 6.700,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros), a que fica o Poder Executivo autorizado a realizar no presente exercício. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de maio de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.