LEI Nº 555, DE 14 DE JULHO DE 1965

Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 540/65, de 15 de março de 1965.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 540/65, de 15 de março de 1965, que dispõe sobre a construção de muros e calçadas, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Os proprietários de todos e quaisquer terrenos beneficiados com guias e sarjetas, na Zona Urbana, são obrigados a construir muros e calçadas”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 14 de julho de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.