LEI Nº 584, DE 03 DE JUNHO DE 1966

Dispõe sobre normas para a execução da Lei nº 571/65.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E PROMULGA A SEUINTE LEI.

Art. 1º Fica regulamentado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da promulgação da presente Lei, para a execução da Lei Municipal nº 571/65, que “Dispõe sobre utilização e construção de muro da represa”.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido na presente Lei, sem que a obra seja construída, considera-se revogada a Lei nº 571/65, e determinado ao Executivo a proceder o aterro da referida represa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 03 de junho de 1966.

VEREADOR MUNIS ABRAHÃO

Presidente

VEREADOR DIOMAR NOVAES

1º Secretário

VEREADOR JOSÉ MARTINS FERREIRA

2º Secretário

Registrada em livro próprio e publicada na Portaria da Câmara Municipal na data supra.

JOSÉ MARIA CLARO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.