LEI Nº 477, DE 5 DE SETEMBRO DE 1963
Dispõe sobre recursos para atender aos encargos decorrentes da Lei nº 471/63, de 2 de julho de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender aos encargos decorrente da Lei nº 471/63, de 12 de julho de 1963, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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2 |
§ 2º Serviços Públicos Municipais |
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2.70 |
Iluminação Pública |
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2.70.1 |
Distrito da Sede |
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2.70.1-8.88.4 |
Despesas Diversas |
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II – Fornecimento de Energia Elétrica |
100.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da Lei supracitada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de setembro de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.