LEI Nº 483, DE 11 DE SETEMBRO DE 1963

Dispõe sobre gratificação a Diarista Extranumerário, designado para prestar serviços como Fiscal Tributário.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado a proceder, a partir de 12-8-1963, o pagamento da gratificação mensal, nos termos da Lei nº 472/63, ao Diarista Extranumerário da Municipalidade, designado para prestar os serviços de Fiscal Tributário, junto à Diretoria da Fazenda.

Art. 2º Para fazer face ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 3º O valor do presente crédito especial, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, codificada sob nº abaixo mencionada:

Código	Especificação	Valor Cr$
4	§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado
4.30	Escolas Municipais
4.30.1	a) Ensino Primário
4.30.1-8.33.1	Distrito da Sede
	Pessoal Variável
	I – Salário de um Servente	40.000,00
	Total	40.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 3 de outubro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.