LEI Nº 488, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1963

Dispõe sobre criação de cargos no quadro de funcionários da Municipalidade.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado no quadro de funcionários da Municipalidade, mais os seguintes cargos (1) um lançador Padrão “L”, que deverá ser preenchido, retroagindo a data de 1º de setembro do corrente ano, com os vencimentos mensais de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), a partir, digo, acrescido de mais Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a partir de 1º de outubro de 1963 em diante (1) um almoxarife Padrão “G”, com os vencimentos mensais de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), que será preenchido em exercício futuro.

§ 1º Os cargos criados por Lei, é de carreira e de provimento efetivo.

§ 2º Todo e qualquer aumento de vencimentos e salários verificados de que trata a Lei nº 472 de 31 de julho de 1963 será também extensivo aos demais cargos previstos no Artigo 1º desta Lei.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade um crédito especial no valor de Cr$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil cruzeiros), destinado a atender as despesas decorrentes desta Lei.

Parágrafo único. O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme Índice técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Para o exercício futuro correrá por conta da dotação própria a ser incluída em orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de novembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

Índice Técnico

Índice Técnico de acordo item 2, § 3º do Artigo II do Decreto-Lei nº 2.416, de julho de 1940.

Excesso de arrecadação previsto no corrente exercício na Rubrica infra mencionada de Orçamento Vigente:

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de novembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

RODOLFO OSSIPE

Contador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.