LEI Nº 500, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe sobre adicional a Lei nº 471, de 2 de julho de 1963, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito adicional de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a Comissão de anexação de Territórios do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º O valor do presente crédito adicional será coberto com produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício nas rubricas infra mencionadas, conforme Índice Técnico que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 4 de dezembro de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.