LEI Nº 184, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sobre suplementação de verba.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito de Cr$ 158.266,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço de verbas correspondentes aos seguintes serviços:

a) vencimento do contador – Cr$ 6.000,00;

b) vencimento do tesoureiro – Cr$ 5.266,00;

c) salário família – Cr$ 3.000,00;

d) aquisição de móveis e utensílios – Cr$ 18.000,00;

e) levantamento topográfico – Cr$ 75.000,00;

f) auxílio a Delegacia de Polícia – 4.000,00;

g) Despesas Imprevistas – 10.600,00;

h) auxílio p/ med. e transporte de enfermo necessitados;

i) aquisição de livros impressos – 8.600,00;

j) para fazer face a Lei nº 166/58 – 9.000,00.

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será coberto pela anulação parcial da verba destinada a:

I – Aquisição de trator e plaina – codificada sob número 3.30.1 -Local e 8.82.1 - Geral.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 5 de dezembro de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.