DECRETO N° 5.733, DE 20 DE MARÇO DE 2015

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de adequação, autorizado pela Lei nº 3.234 de 18 de dezembro de 2014.

 

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 16.552.328,15 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais e quinze centavos), visando adequação das dotações orçamentárias constante na Lei Municipal nº 3.234/2015:

 

Fiscal:

 

Código

Especificação

Valor R$

Anexo II

Programa de Trabalho: (Suplementação)

Crédito Suplementar

Recursos de Todas as Fontes

Órgão: 04.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Unidade: 04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

Encargos Especiais

 

28.043

 

 

 

 

 

Serviço da Dívida Interna

 

28.043

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

28.043

7001.0006

 

 

 

 

Gestão da Dívida Pública Interna

 

 

 

4

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

4

6

 

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

 

 

4

6

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

   130.000,00

Órgão: 05.00

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade: 05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Educação

 

12.361

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

 

12.361

2006

 

 

 

 

Merenda Escolar com Qualidade

 

12.361

2006.2076

 

 

 

 

Fornecimento da Merenda Escolar – Fundamen.

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

02

Transferências e Convênios Estaduais – Vinc.

2.022.500,00

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

1.470.111,44

Órgão: 05.00

Secretaria Municipal de Educação

 

Unidade: 05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Fundef

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Educação

 

12.361

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

 

12.361

2001

 

 

 

 

Educação Básica com Qualidade

 

12.361

2001.2011

 

 

 

 

Gestão do Ensino Fundamental

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

8.023.661,30

Órgão: 08.00

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento

 

Unidade: 08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

08.244

 

 

 

 

 

Assistência Comunitária

 

08.244

4001

 

 

 

 

Promoção e Desenvolvimento da Assistência

 

08.244

4001.2374

 

 

 

 

Desenvolvimento da Proteção Social Especial

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

50

 

Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lu.

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

247.000,00

08.244

 

 

 

 

 

Manutenção das Atividades do CRAS

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

90.000,00

08.244

4001.2379

 

 

 

 

Manutenção das Atividades do CREAS

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

02

Transferências e Convênios Estaduais – Vinc.

211.800,00

Órgão: 10.00

Secretaria Mun. de Comunicação Social

 

Unidade: 10.01

Secretaria Mun. de Comunicação Social

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

Administração

 

04.131

 

 

 

 

 

Comunicação Social

 

04.131

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

04.131

7001.2250

 

 

 

 

Comunicação e Publicidade

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

70.000,00

04.131

7001.2336

 

 

 

 

Gestão da S.M da Comunicação Social

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

80.000,00

Órgão: 10.00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Unidade: 10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Educação

 

12.361

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

 

12.361

2001

 

 

 

 

Educação Básica com Qualidade

 

12.361

2001.1006

 

 

 

 

Construção de Unidades de Ensino Fundament.

 

 

 

4

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

4

4

 

 

Investimentos

 

 

 

4

4

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

02

Transferências e Convênios Estaduais – Vinc.

3.316.126,68

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

15.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

15.122

5010

 

 

 

 

Gestão de Revitalização Urbana e Ambiental

 

15.122

5010.2190

 

 

 

 

Gestão da S.M de Serviços Urbanos

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

423.206,91

15.452

 

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

15.452

5010

 

 

 

 

Gestão de Revitalização Urbana e Ambiental

 

15.452

5010.2170

 

 

 

 

Manutenção e Ampliação da Iluminação Públi.

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

270.000,00

Órgão: 11.00

Secretaria Municipal de Habitação e Meio

 

Unidade: 11.01

Depto. De Habitação e Meio Ambiente

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo

Nat. Desp.

Mod. de Aplicação

Fonte

 

 

Função /Subfunção

Programa /Ação

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

Habitação

 

16.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

16.122

6004

 

 

 

 

Planejamento Urbano e Territorial

 

16.122

6004.2258

 

 

 

 

Gestão da S.M de Habitação

 

 

 

4

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

4

4

 

 

Investimentos

 

 

 

4

4

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

339.171,78

 

 

 

 

 

 

Total Geral

16.552.328,15

          

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 20 de março de 2015.

 

 

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.