DECRETO N° 5.872, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.365.153,98 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

Anexo I

Programa de Trabalho: (Suplementação)

Crédito Suplementar

Recurso de Todas as Fontes

Órgão: 04.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Unidade: 04.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

Administração

 

04.123

 

 

 

 

 

Administração Financeira

 

04.123

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

04.123

7001.2242

 

 

 

 

Gestão da S.M da Fazenda

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

70.000,00

20

 

 

 

 

 

Encargos Especiais

 

20.043

 

 

 

 

 

Serviço da Dívida Interna

 

20.043

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

20.043

7001.0006

 

 

 

 

Gestão da Dívida Pública Interna

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

2

 

 

Juros e Encargos da Dívida

 

 

 

3

2

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

273.000,00

Órgão: 05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.01

Secretaria Municipal de Educação

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Educação

 

12.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

12.122

2007

 

 

 

 

Gestão do Ensino com Qualidade

 

12.122

2007.2077

 

 

 

 

Gestão da S.M de Educação

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

27.000,00

Órgão: 05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.04

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag.

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

Educação

 

12.361

 

 

 

 

 

Ensino Fundamental

 

12.361

2001

 

 

 

 

Educação Básica com Qualidade

 

12.361

2001.2041

 

 

 

 

Gestão do Ensino Fundamental

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

02

Transferências e Convênios Estaduais – Vinc.

20.000,00

Órgão: 08.00

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento

Unidade: 08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

08.244

 

 

 

 

 

Assistência Comunitária

 

08.244

4001

 

 

 

 

Promoção e Desenvolvimento da Assistência

 

08.244

4001.2376

 

 

 

 

Gestão do Programa Frente de Trabalho

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

125.000,00

Órgão: 09.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 09.01

 

Fundo Municipal de Saúde

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

Saúde

 

10.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

10.122

1001

 

 

 

 

Gestão da Saúde Com Eficiência

 

10.122

1001.2039

 

 

 

 

Gestão da S.M de Saúde

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

20.000,00

Órgão: 10.00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade: 10.01

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

Saúde

 

10.301

 

 

 

 

 

Atenção Básica

 

10.301

1001

 

 

 

 

Gestão da Saúde com Eficiência

 

10.301

1001.1098

 

 

 

 

Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

 

 

 

4

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

4

4

 

 

Investimentos

 

 

 

4

4

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

156.000,00

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

15.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

15.122

5010

 

 

 

 

Gestão de Revitalização Urbana e Ambiental

 

15.122

5010.2190

 

 

 

 

Gestão da S.M de Serviços Urbanos

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

419.000,00

Órgão: 14.00

Secretaria Municipal de Agricultura e AB

Unidade: 14.01

Secr. Mun. de Agricultura e Abastecimento

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

Agricultura

 

20.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

20.122

6007

 

 

 

 

Desenvolvimento Econômico

 

20.122

6007.2292

 

 

 

 

Gestão da S.M de Agricultura e Abastecim.

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

10.000,00

Órgão: 15.00

Secretaria Municipal de Ind. Comércio Cie

Unidade: 15.01

Sec. Mun. Ind Comerc. Ciência e Tecnologia

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

Comércio e Serviços

 

23.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

23.122

6007

 

 

 

 

Desenvolvimento Econômico

 

23.122

6007.2229

 

 

 

 

Gestão da S.M de Indústria e Comércio

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

4.500,00

Órgão: 16.00

Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 16.01

Secretaria Municipal de Obras

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

Habitação

 

16.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

16.122

6008

 

 

 

 

Planejamento Urbano e Territorial

 

16.122

6008.2335

 

 

 

 

Gestão da S.M de Obras

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

3.500,00

Órgão: 18.00

Secretaria Mun. de Comunicação Social

Unidade: 18.01

Secretaria Mun. de Comunicação Social

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

Administração

 

04.131

 

 

 

 

 

Comunicação Social

 

04.131

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

04.131

7001.2336

 

 

 

 

Gestão da S.M da Comunicação Social

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

3.100,00

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

73.000,00

Órgão: 21.00

 

Secretaria Mun. de Transporte

Unidade: 21.01

 

Secretaria Mun de Transporte

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

15.122

 

 

 

 

 

Administração Geral

 

15.122

8006

 

 

 

 

Gestão de Segurança Pública e Mobilidade U.

 

15.122

8006.2277

 

 

 

 

Gestão da S.M de Transporte

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

3.000,00

 

 

 

 

 

 

Total Geral

1.207.100,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal:

 

Código

Especificação

Valor R$

Anexo II

Programa de Trabalho: (Cancelamento)

Crédito Suplementar

Recursos de Todas as Fontes

Órgão: 02.00

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Unidade: 02.01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Funcional

Programática

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

Encargos Especiais

 

28.846

 

 

 

 

 

Outros Encargos Especiais

 

28.846

7001

 

 

 

 

Governança e Gestão de Políticas Públicas

 

28.846

7001.2264

 

 

 

 

Indenizações de Sentenças Judiciais e Prec.

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

01

Tesouro

-60.000,00

Órgão: 08.00

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento

Unidade: 08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic.

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

08.244

 

 

 

 

 

Assistência Comunitária

 

08.244

4001

 

 

 

 

Promoção e Desenvolvimento da Assistência

 

08.244

4001.2366

 

 

 

 

Gestão do Fundo Municipal da Assistência

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

-208.000,00

08.244

4001.2373

 

 

 

 

Desenvolvimento da Proteção Social Especial

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

-53.000,00

08.244

4001.2375

 

 

 

 

Gestão do Programa do Bolsa Família

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

-280.000,00

08.244

4001.2378

 

 

 

 

Manutenção das Atividades do CRAS

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

-407.000,00

08.244

4001.2379

 

 

 

 

Manutenção das Atividades do CREAS

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

02

Transferências e Convênios Estaduais – Vinc.

-53.000,00

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais  - Vinc.

-70.000,00

Órgão: 10.00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade: 10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Funcional

 

Programática

 

Cat. Econ.

Grupo Nat. Desp.

Mod. de Aplic

Fonte

 

 

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

Urbanismo

 

15.451

 

 

 

 

 

Infraestrutura Urbana

 

15.451

5010

 

 

 

 

Gestão de Revitalização Urbana e Ambiental

 

15.451

5010.2173

 

 

 

 

Conservação e Melhorias de Vias Públicas

 

 

 

3

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

3

3

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

3

3

90

 

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

 

05

Transferências e Convênios Federais – Vinc.

-16.100,00

 

 

 

 

 

 

Total Geral

-1.207.100,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 25 de novembro de 2016.

 

 

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.