LEI Nº 3.386, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentaria Anual nº 3.363, de 18 de dezembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberta no orçamento fiscal do Município de Ferraz de Vasconcelos, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender despesa de capital, visando o investimento na aquisição de materiais permanentes com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica autorizado realizar adequação na classificação funcional na estrutura da Lei Orçamentaria Anual de 2019, sancionada pela Lei Municipal nº 3.363, de 18 de Dezembro 2018, visando a criação de rubrica orçamentaria especifica para a transferência de recursos oriundos transferidos pelo bloco de co-financiamento do Ministério do Desenvolvimento Social, atinente 0os recurso do PETI – “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil”, conforme modelo de proposição abaixo:

Art. 3º Fica autorizado realizar adequação na Estrutura da Lei Orçamentaria Anual, visando realizar a criação da rubrica orçamentaria para suportar a escrituração contábil dentro dos preceitos da Portaria SNT/SOF nº 163/01 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, conforme quadro abaixo:

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria de acordo com o previsto no Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, registrando-se os valores necessários da seguinte dotação descritos abaixo:

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento até o limite consignado no art. 6º da Lei Municipal nº 3.363/2018 que versa sobre a Lei Orçamentaria vigente, conforme os preceitos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. As fontes de Acréscimo e Redução do art. 3º e art. 4º serão demonstradas no Decreto de Abertura do referido Crédito Adicional Especial.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 26 de setembro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

RODRIGO DE FREITAS SIQUEIRA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.