DECRETO N° 6.085, DE 7 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre nomenclatura das escolas municipais da Rede de Ensino de Ferraz de Vasconcelos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 74, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E AINDA DO CONSTANTE DO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 976/2019;

DECRETA:

Art. 1º As Escolas Municipais da Rede de Ensino de Ferraz de Vasconcelos, passam a ter nomenclatura oficial de “Escolas Municipais de Educação Básica”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 7 de março de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

VALÉRIA ELOY DA SILVA KOVAC

Secretária Municipal de Educação

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.