DECRETO N° 6.096, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “Excesso de Arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei nº 3.363 de 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO MEMORANDO INTERNO Nº 250/2019 – SMF;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), visando adequação da dotação orçamentária dos recursos oriundos repassados no transcorrer do exercício de 2019, inerente o Convênio Estadual nº 1835/2018, celebrado perante o Governo do Estado de São Paulo:
Fiscal:
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ORGÃO: 10.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS |
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UNIDADE: 10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Função/Subfunção |
Programa/Ação |
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16 |
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URBANISMO |
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16.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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16.122 |
4003 |
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GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL |
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16.122 |
4003 |
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PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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4 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
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OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
51 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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01 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINC. |
310.000,00 |
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TOTAL GERAL |
310.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 25 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
EDUARDO DI LASCIO
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.