DECRETO N° 6.099, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, “Superávit Financeiro”, autorizado pela Lei nº 3.363 de 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de Superávit Financeiro no valor de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), com fulcro no inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, visando adequação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, decorrente dos recursos próprios do município que serão despendidos em favor da Construção de E.E Jardim Santiago celebrado perante o Governo do Estado de São Paulo:
Fiscal:
|
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: SUPLEMENTAÇÃO) (SUPERÁVIT FINANCEIRO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||
|
|
|||||||
|
ORGÃO: 05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
UNIDADE: 05.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Função/Subfunção |
Programa/Ação |
|
|
|
|
|
|
|
12 |
|
|
|
|
|
EDUCAÇÃO |
|
|
12.361 |
|
|
|
|
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361 |
2001 |
|
|
|
|
EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE |
|
|
12.361 |
2001.1006 |
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENT. |
|
|
|
|
4 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
4 |
4 |
|
|
INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
4 |
4 |
90 |
|
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
|
|
|
|
01 |
TESOURO |
2.270.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
2.270.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 30 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
EDUARDO DI LASCIO
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.