DECRETO N° 6.116, DE 10 DE JULHO DE 2019

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.363 de 18 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO MEMORANDO Nº 442/2019 – S.M.F.;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária decorrente de insuficiência orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a adequação orçamentária para execução do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, conforme tratativas do Processo Administrativo nº 8.547/2019 e do Memorando Interno nº 452/SMF/2019:

 

Fiscal:

 

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO)

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

ORGÃO: 08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244

4003

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSI.

 

08.244

4003.2364

 

 

 

 

GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTE

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

139.500,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

139.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal:

 

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO: (CANCELAMENTO)

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

ORGÃO: 08.00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244

4003

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSI.

 

08.244

4003.2390

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO DO CADASTRO ÚNICO AO PROGR

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-25.000,00

ORGÃO: 11.00

SECRETARIA DESEN ECONÔMICO E AGROPECUARI

UNIDADE: 11.01

S. M.  DESEN ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

TRABALHO

 

11.333

 

 

 

 

 

EMPREGABILIDADE

 

11.333

6007

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

 

11.333

6007.2331

 

 

 

 

FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-15.000,00

22

 

 

 

 

 

INDÚSTRIA

 

22.661

 

 

 

 

 

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

22.661

6007

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

 

22.661

6007.2341

 

 

 

 

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-30.000,00

23

 

 

 

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

23.122

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

23.122

6007

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

 

23.122

6007.2229

 

 

 

 

GESTÃO DA S. M. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRI.

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-29.500,00

 

 

4

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4

4

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

4

4

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-20.000,00

ORGÃO: 11.00

SECRETARIA DESEN. ECONÔMICO E AGROPECUARI

UNIDADE: 11.02

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Função/Subfunção

Programa/Ação

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

AGRICULTURA

 

20.692

 

 

 

 

 

COMERCIALIZAÇÃO

 

20.692

6007

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO

 

20.692

6007.2350

 

 

 

 

FOMENTO ATIVIDADES AGRÍCOLAS E ABASTECIMEN

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-10.000,00

 

 

4

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4

4

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

4

4

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

-10.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

-139.500,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 10 de julho de 2019.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

 

 

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

 

 

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

 

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

 

 

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.