DECRETO N° 6.102, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, “Excesso de Arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei nº 3.363 de 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando adequação da dotação orçamentária dos recursos oriundos repassados no transcorrer do exercício de 2019, inerente o Convênio Estadual nº 2.394/2018 (324/2018) celebrado perante a Diretoria Regional de Saúde do Estado de São Paulo, visando o apoio financeiro para aquisição de uma ambulância:
Fiscal:
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ORGÃO: 09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 09.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Função/Subfunção |
Programa/Ação |
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10 |
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SAÚDE |
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10.301 |
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ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301 |
1002 |
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GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301 |
1002.2001 |
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DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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4 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
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INVESTIMENTOS |
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4 |
4 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINC. |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 5 de junho de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.