DECRETO N° 6.124, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 8.883/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a instituição de “rua de lazer” nos sábados, domingos e feriados, das 9h00 às 17h00 horas, à Rua João de Santana Filho, localizada no loteamento denominado Baxmann, neste Município, de conformidade com a Lei nº 2.106, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 2º Fica o Departamento de Trânsito autorizado a proceder todas as determinações constantes da Lei nº 2.106/94.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 12 de agosto de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

ANTÔNIO CARLOS ALVES CORREIA

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.