DECRETO N° 6.125, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 10.440/2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 227, de 15 dezembro de 2009, em seu Capítulo VIII, XXVI, arts. 85,86 e 87, conforme descritos no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 27 de agosto de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

VALÉRIA ELOY DA SILVA KOVAC

Secretária Municipal de Administração

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.