DECRETO N° 6.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “Superávit Financeiro”, autorizado através da Lei nº 3.363 de 18 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de Superávit Financeiro no valor de R$ 259.014,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e catorze reais), com fulcro no inciso I do § 1º e 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, visando adequação da dotação orçamentária do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Secretaria Municipal de Segurança), decorrente dos recursos próprios do município superavitário que serão dispendidos em favor da aquisição de ferramentas hidráulicas para atendimento das atividades do Corpo de Bombeiro de Ferraz de Vasconcelos:
Fiscal:
|
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) (SUPRÁVIT FINANCEIRO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||
|
|
|||||||
|
ORGÃO: 13.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
||||||
|
UNIDADE: 13.02 |
FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIRO |
||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Função/Subfunção |
Programa/Ação |
|
|
|
|
|
|
|
06 |
|
|
|
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
06.122 |
|
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
06.122 |
8006 |
|
|
|
|
POLÍTICA DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
06.122 |
8006.2283 |
|
|
|
|
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS |
|
|
|
|
4 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
4 |
4 |
|
|
INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
4 |
4 |
90 |
|
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
|
|
|
|
01 |
TESOURO |
259.014,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
259.014,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 28 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.