DECRETO N° 6.157, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de condução coletiva de escolares.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO Nº 4.346/2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base na Lei nº 2.333, de 31 de agosto de 1999, em seus arts. 12 e 13, o Alvará de Licença de condução coletiva de escolares no Município de Ferraz de Vasconcelos, expedido em nome de JAIR RODRIGUES PINTO, portador do R.G. nº 13.875.594-2, CPF nº 009.837.798-13 e registrado sob o nº TE 91 e Inscrição Municipal nº 10.131/2011.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 10 de janeiro de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

ANTÔNIO CARLOS ALVES CORREIA

Secretário Municipal Transportes e Mobilidade Urbana

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.