DECRETO N° 6.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, “Excesso de Arrecadação”, autorizado no Inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 3.388, de 16 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1.206/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de Excesso de Arrecadação, proveniente do Contrato de Repasse Federal nº 891517/2019/MDR, perante a União celebrado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, intermediado pelo ente bancário Caixa Econômica Federal, em atenção aos preceitos do Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.388/2019, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 até o valor limite de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), assim atendendo aos disciplinamentos do Inciso I do § 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tratativas do Memorando Interno nº 087/SMF/2020:
Fiscal
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) – (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ORGÃO: 16.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: 16.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Função / Subfunção |
Programa / Ação |
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15 |
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URBANISMO |
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15.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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15.122 |
5010 |
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GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL |
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15.122 |
5010.1038 |
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PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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4 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
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INVESTIMENTO |
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4 |
4 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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05 |
TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAL-VINCULADOS |
288.000,00 |
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TOTAL GERAL |
288.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 30 de janeiro de 2020.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal da Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.