DECRETO N° 6.168, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, autorizado no Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.388, de 16 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1.234/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio Estadual nº 1018/2019, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, em atenção aos preceitos do Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.388/2019, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 até o valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim atendendo aos disciplinamentos do Inciso I do § 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme tratativas do Memorando Interno nº 086/SMF/2020:
Fiscal
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) – (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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ORGÃO: 10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, SANEAMENTO, VERDE, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO |
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UNIDADE: 10.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, SANEAMENTO, VERDE, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO |
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Função / Subfunção |
Programa / Ação |
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04 |
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ADMINISTRAÇÃO |
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04.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122 |
5010 |
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GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL |
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04.122 |
5010.2335 |
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GESTÃO DA S. M. DE OBRAS |
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4 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
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INVESTIMENTO |
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4 |
4 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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02 |
TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAL-VINCULADOS |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
100.000,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 30 de janeiro de 2020.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal da Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.