DECRETO N° 6.181, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “Excesso de Arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei nº 3.388 de 16 de dezembro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.186.612,00 (três milhões, cento e oitenta e seis mil e seiscentos e doze reais), visando adequação da dotação orçamentária da Pasta da Saúde, inerente aos recursos oriundos repassados pelo Ministério da Saúde, decorrente de Emendas Impositivas para o custeio e manutenção dos serviços públicos de Saúde – SUS, preceituados na Portaria nº 565/2018, do Ministério da Saúde, além da normativa da Portaria nº 480/2020, que versa sobre o enfrentamento da pandemia do (COVID-19), conforme os termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, assim como inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.388/2019.

Art. 2º Fica aberto o crédito adicional suplementar do art. 1º, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como no inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 3.388/2019:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 26 de março de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.