DECRETO N° 6.201, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do período de quarentena, em virtude do Coronavírus – Covid-19, que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.174, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, E SUAS POSTERIORES COMPLEMENTAÇÕES;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.188, DE 7 DE ABRIL DE 2020, FOI PRORROGADO O PERÍODO DE QUARENTENA ATÉ A DATA DE 22 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES APONTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO AO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19; BUSCANDO ESSE MUNICÍPIO ALINHAR AS SUAS AÇÕES EM CONFORMIDADE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO;

CONSIDERANDO QUE O DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM PRAZO DE ENCERRAMENTO PARA O DIA 7 DE ABRIL DE 2020, E FOI ESTENDIDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 64.920, DE 6 DE ABRIL DE 2020, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS; E ATRAVÉS DO DECRETO Nº 64.946/2020 ESTENDIDO ATÉ A DATA DE 10 DE MAIO DE 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 10 de maio de 2020, o período de quarentena no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 22 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.