DECRETO N° 6.227, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a extinção da comissão instituída através do Decreto nº 6.191, de 9 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO QUE OS TRABALHOS REALIZADOS PELA COMISSÃO TEMPORÁRIA, NOMEADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FITO DE PROPOR MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, VISANDO A SUA MANUTENÇÃO DE FORMA A POSSIBILITAR O PRONTO RESTABELECIMENTO QUANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS – COVID-19 FINDAREM;

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR, comissão temporária instituída através do Decreto nº 6.191, de 9 de abril de 2020, tendo em vista a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 19 de junho de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.