DECRETO N° 6.231, DE 2 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar – “Superávit Financeiro”, autorizado pela Lei nº 3.388 de 16 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar decorrente de Superávit Financeiro no valor R$ 2.872.044,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e quatro reais), com fulcro no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, visando adequação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, decorrente da fonte de recurso do salário educação, visando Construção de Escola de Educação Básica, conforme tratativa do Memorando Interno nº 511/SMF/2020:
Fiscal
|
ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) – (SUPERÁVIT FINANCEIRO) |
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||
|
ORGÃO: 05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
UNIDADE: 05.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||||
|
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Função / Subfunção |
Programa / Ação |
|
|
|
|
|
|
|
12 |
|
|
|
|
|
EDUCAÇÃO |
|
|
12.365 |
|
|
|
|
|
ENSINO INFANTIL |
|
|
12.365 |
2001 |
|
|
|
|
EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE |
|
|
12.365 |
2001.1008 |
|
|
|
|
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
|
|
4 |
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
4 |
4 |
|
|
INVESTIMENTOS |
|
|
|
|
4 |
4 |
90 |
|
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
|
|
|
|
|
95 |
VINCULADO |
2.872.044,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
2.872.044,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 2 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
CARMEM LÚCIA LORENTE
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.