DECRETO LEGISLATIVO N° 480, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a revogação de Decreto que especifica.

O VEREADOR LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos seus termos as disposições constantes do Decreto Legislativo nº 469, de 18 de junho de 2013, que trata sobre o recebimento por doação do veículo oficial marca Volkswagen, modelo Jetta, ano de fabricação 2008, modelo 2009, de cor preta, placas DMN 2056 e chassi 3VWJEK69M045458.

Art. 2º Os órgãos competentes da Câmara Municipal deverão, a partir da publicação deste Decreto Legislativo, adotar as providências cabíveis com vistas à devolução do veículo à Prefeitura Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento das disposições constantes deste Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de novembro de 2014.

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.