RESOLUÇÃO Nº 568, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Dá nova redação ao § 3º do artigo 158 e aos incisos I, II e III do artigo 307 da Resolução nº 306/91, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O VEREADOR ROBERTO ANTUNES DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO,

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do artigo 158 e aos incisos I, II e III do artigo 307 da Resolução nº 306/91, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. (...)

(...)

§ 3º O prazo para o orador usar da Tribuna será de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.

(...)

Art. 307. (...)

I- 20 (vinte minutos para discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo Relator e pelo Denunciado;

II- 15 (quinze) minutos para manifestar-se verbalmente no processo de cassação de Prefeito ou de Vereador, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas assegurado ao denunciado;

III- 10 (dez) minutos, para:

a) discussão de vetos;

b) discussão de projetos;

c) discussão de pareceres, ressalvada a hipótese do inciso anterior;

d) uso da tribuna para discursar sobre tema livre na fase de expediente;

e) discussão de requerimento, moção, indicação quando sujeita à discussão e redação final;

f) explicação pessoal;

g) explicação de assuntos relevantes pelos líderes de bancada, nos termos do artigo 57, inciso III, deste Regimento.

(...)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 21 de junho de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Resoluções nº 06, às fls. 187 a 188 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.