RESOLUÇÃO Nº 485, DE 10 DE ABRIL DE 2007

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes para fazer gestões junto às autoridades competentes, responsáveis pelas ações voltadas à segurança pública, no sentido de que seja intensificado o trabalho de agentes de segurança nas proximidades de unidades de ensino, quadras poliesportivas e outros locais públicos existentes no Município, assim como vias públicas adjacentes a esses locais.

Parágrafo único. Referida Comissão será composta por cinco (05) Vereadores e terá prazo de funcionamento de cento e vinte (120) dias.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de abril de 2007.

JOSEPH RAFFOUL

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.