RESOLUÇÃO Nº 489, DE 27 DE JUNHO DE 2007

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizadas a constituir nos termos do artigo 113 da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, composta por até 04 (quatro) Vereadores, que se destina a estudar e apresentar propostas de alteração da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da referida Comissão será de noventa (90) dias, contados a partir de 01 de agosto do corrente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de junho de 2007.

JOSEPH RAFFOUL

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.