RESOLUÇÃO Nº 372, DE 19 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, destinada a manter contatos com os organismos competentes e tratar de assuntos relacionados com o sistema de telefonia neste Município.

§ 1º A referida Comissão será composta de no mínimo cinco (5) Vereadores.

§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão de que trata esta resolução, será de sessenta (60) dias, contados a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de março de 1996.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.