RESOLUÇÃO Nº 373, DE 19 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a apurar denúncias apresentadas pela imprensa, declaradas pelo atual Diretor do Hospital Regional Dr. Osiris Florindo Coelho, bem assim colher do mesmo informações relacionadas com o funcionamento daquele Hospital.

§ 1º A referida Comissão será composta por no máximo cinco (5) Vereadores.

§ 2º O prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes de que trata a presente Resolução, será de sessenta (60) dias, contados a partir de sua efetiva constituição.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de março de 1996.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.