RESOLUÇÃO Nº 374, DE 08 DE ABRIL DE 1996

Autoriza a Mesa da Câmara a designar Comissão de Assuntos Relevantes, para os fins que especifica.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a constituir nos termos do artigo 113, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa, Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a acompanhar e obter informações a respeito do Processo que tramita pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se examina a sentença de primeiro grau desta Comarca, visando a nulidade do convênio havido entre o IPESP e os Edis deste Município.

Parágrafo único. A função da presente Comissão é ficar esclarecida, bem como trazer explicações aos interessados, quanto ao destino que está tomando o recurso naquela Casa Judiciária.

Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes que trata a presente Resolução, será composta por cinco (5) Vereadores e terá como prazo de funcionamento sessenta (60) dias após sua efetiva constituição.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de abril de 1996.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.